REGULAMENTO PROMOÇÃO INVERNO PREMIADO 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: AUTO POSTO R2 LTDA CNPJ/MF nº: 33.488.876/0001-88 Endereço: SAO PAULO Número: 2304 Bairro: BONADIMAN Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45991-138 1.2 - Aderentes: Razão Social: ALA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA CNPJ/MF nº:26.670.660/0001-73 Endereço: SAO PAULO Número: 2304 Complemento: LOJA 01 Bairro: BONADIMAN Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45991-138 Razão Social: DERIVADOS DE PETROLEO GEF LTDA CNPJ/MF nº:32.677.890/0001-67 Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 3861 Bairro: CENTRO Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45995-002 Razão Social: LOJA DE CONVENIENCIA GEF LTDA CNPJ/MF nº:08.196.116/0001-50 Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 3861 Complemento: LOJA 01 Bairro: CENTRO Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45995-002 Razão Social: DERIVADOS DE PETROLEO GEF LTDA CNPJ/MF nº:32.677.890/0002-48 Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 6334 Bairro: OURO VERDE Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45985- 970 Razão Social: LOJA DE CONVENIENCIA GEF LTDA CNPJ/MF nº:08.196.116/0002-30 Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 6334 Complemento: LOJA 01 Bairro: OURO VERDE Município: TEIXEIRA DE FREITAS UF: BA CEP:45985-970 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Teixeira de Freitas/BA 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/2022 a 03/09/2022 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2022 a 03/09/2022 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Esta promoção é direcionada exclusivamente para pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, completos, residentes em território nacional e que tenham CPF válido. Para que os interessados possam concorrer aos prêmios previstos nesta promoção, estes deverão estar com o cadastro completo no Programa de Fidelidade GEFIDELIDADE dos Postos Gef e possuir pontos suficientes para fazer o resgate. Não é permitida participação retroativa. ou seja, os participantes não poderão receber cupons por pontos acumulados antes do início da promoção. O cadastro completo no Programa de Fidelidade GEFIDELIDADE deverá ser realizado em uma das unidades dos Postos ou Conveniência Gef. A inscrição no programa de fidelidade GEFIDELIDADE dos Postos Gef é gratuita. Considerando que o cadastro completo no Programa de Fidelidade GEFIDELIDADE é condição para participação na promoção, recomenda-se a observação das condições estabelecidas no regulamento do referido programa de fidelidade, disponível para consulta no site www.postogef.com.br/gefidelidade. O Programa de Fidelidade GEFIDELIDADE, de adesão gratuita, permite o acúmulo de pontos, na razão de 1 ponto para cada R$ 1,00 (um real) gasto. O crédito de pontos é efetuado toda vez que o participante informar seu número de CPF no terminal (caixa), no ato do pagamento de produtos ou serviços nos Postos GEF, nas lojas de conveniência GEF, na troca de óleo GEF, sendo gerado um comprovante de operação, sem valor fiscal. Participam da promoção os clientes dos Postos Gef cadastrados no GEFIDELIDADE (Programa de Fidelidade dos Postos Gef), através de pontos acumulados, resgatando os cupons da promoção e depositando-os na urna localizada nas unidades dos Postos Gef. A cada 40 (quarenta) pontos no Programa de Fidelidade GEFIDELIDADE, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação na promoção, que deverá ser retirado nas dependências de qualquer Posto Gef com o qual concorrerá aos prêmios desta promoção. O participante receberá das mãos de um(a) atendente a quantidade de cupons resgatados, com os dados pessoais do titular cadastrado no programa de fidelidade GEFIDELIDADE dos postos Gef: Nome Completo, Telefone e CPF. Após o recebimento do(s) cupom(ns), o participante deverá verificar os dados se estão corretos e colocar o(s) cupom(ns) em urna localizada nas lojas de conveniências Gef. Poderão ser resgatados quantos cupons o participante desejar, desde que ele possua pontos para o resgate, exemplificativamente: um cliente possui 1.000 pontos e deseja efetuar o resgate total dos seus pontos, como a cada 40 pontos tem direito a um cupom da promoção, logo, esse participante terá o equivalente a 25 cupons da promoção. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir os cupons para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos ou serviços nos Postos GEF, nas lojas de conveniência GEF, na troca de óleo GEF. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator. 7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 16/07/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 16/07/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Smart TV LG 55” 3.000,00 3.000,00 2 DATA: 23/07/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 23/07/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 JBL Boombox 2.500,00 2.500,00 2 DATA: 30/07/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 30/07/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Smart TV LG 55” 3.000,00 3.000,00 2 DATA: 06/08/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 06/08/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Iphone 13 5.500,00 5.500,00 2 DATA: 13/08/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 13/08/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Smart TV LG 55” 3.000,00 3.000,00 2 DATA: 20/08/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 20/08/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 JBL Boombox 2.500,00 2.500,00 2 DATA: 27/08/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 27/08/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Smart TV LG 55” 3.000,00 3.000,00 2 DATA: 03/09/2022 11:00h LOCAL DA APURAÇÃO: Posto Gef 3 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022h 08:00 a 03/09/2022 10:45h ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida São Paulo NÚMERO: 2304 COMPLEMENTO: Posto Gef 3 BAIRRO: Bonadiman MUNICÍPIO: Teixeira de Freitas UF: BA CEP: 45991-138 PRÊMIOS: Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 R$ 350,00 em combustível 350,00 350,00 1 1 Iphone 13 5.500,00 5.500,00 2 8 - FORMA DE APURAÇÃO: Todos os cupons depositados nos Postos Gef ou nas Conveniências Gef serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontrem 01 (um) cupom devidamente preenchido e com cadastro completo no programa de fidelidade GEFIDELIDADE dos postos Gef para cada sorteio. O cupom ganhador da primeira apuração será fotocopiado e o original voltará à urna para o próximo sorteio, conforme estabelece o art. 3º da Portaria MF nº 41, de 2008. 9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. Serão desclassificadas desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) cupom com mais de um CPF; (ii) cupom com dados cadastrais incompletos, ilegíveis e/ou escritos à lápis; e (iii) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude, sendo retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias. 10 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A promoção será divulgada por meio de Panfletos, Outdoor, Facebook, Instagram, Sites, Rádios, Painéis de led, Faixas e adesivos internos nos Postos Gef. O resultado da promoção será divulgado em até 07 (sete) dias úteis após o sorteio nos Postos Gef e nas Conveniências Gef, na página oficial do Facebook e Instagram. O contemplado será comunicado no prazo de até 10 (dez) dias pela empresa promotora através de telefonema ao contemplado. 11 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio a ser distribuído destina-se aos consumidores contemplados através dos cupons sorteados onde serão contatados pela Promotora, considerando os dados fornecidos em sua participação, visando ajustar a entrega de seu prêmio. A empresa Promotora tentará o contato com os contemplados, pelo prazo de 06 (seis) dias úteis contado a partir da data da apuração de cada sorteio, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 dia entre uma e outra tentativa, para agendar a entrega do prêmio. A empresa Promotora não assumirá nenhuma responsabilidade na eventualidade de o participante não prestar as informações necessárias para a entrega do prêmio ou pelo fornecimento de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação e a entrega do prêmio. O prêmio é impessoal e intransferível e será entregue através de um portador da empresa promotora no Posto Gef Center localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3861, Centro, Teixeira de Freitas/Bahia, devendo ali comparecer o contemplado em até 180 dias contados, respectivamente, da data do sorteio, para reclamar o prêmio. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia autenticada do seu RG e CPF. Sendo que, após apresentação dos documentos exigidos, o contemplado deverá assinar um recibo de quitação de entrega do prêmio, o qual, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. Na qual, o recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da empresa promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento, transferência dos veículos. Na eventualidade de o participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu sucessor, que deverá comprovar tal condição. A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio. 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados dos Postos Gef e das Conveniências Gef. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado na apuração. O Participante garante a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornecer ao cadastrar no programa de fidelidade GEFIDELIDADE dos postos Gef, as Promotoras não assumem qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo Participante. O regulamento completo encontra-se nos Postos Gef e nas Conveniências Gef e no site www.postogef.com.br/invernopremiado. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secap/ME. No silêncio injustificado da empresa promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção. 13 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.